Matéria: Projeto de Lei nº 47 de 2017
Ementa: ABRE CREDITO ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO E INCLUSÃO NA LEI 816/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017, E A META E PRIORIDADE NA LEI Nº 1.880 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 935/2016 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 932/2016, PRA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM FONTE DE RECURSOS PROVENIENTE DE REPASSE DE CONVENIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.