Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 7º. 11º E 40], UNI O INCISO V AO INCISO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 27 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.