Matéria: Projeto de Lei nº 11 de 2024
Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 1.152/2021, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT, para fins de implantação de Atividade Municipal Delegada, no âmbito do Munícipio de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.