Matéria: Projeto de Lei nº 36 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, COM A UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.