Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2024
Ementa: ALTERA O ART. 15, ANEXO ÚNICO, E ACRESCENTE $ 3º NO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134/2021, PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS