Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação e a inclusão de cargo de provimento em caráter efetivo de Médico Veterinário na estrutura do Plano de Cargos e Carreiras PCCS, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 123/2024, e altera o art. 10 e 22, e os anexos I, II, III e IV da lei complementar n.º 123/2024, e dá outras providências.