Matéria: Projeto de Lei nº 23 de 2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para celebrar o Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS ENTRE LINHAS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.280.148/0001-43 visando a aquisição/implantação de sistema foto voltaico por meio de placas solares, e dá outras providências.