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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 13 de 2026
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 534/2007, datada em 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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