Matéria: Projeto de Lei nº 26 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação para proceder a inclusão na programação orçamentária de atividades para o custeio de ações e serviços públicos de assistência social para o enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências.