Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA 180 )CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO EXPRESSAMENTE AS LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2005 E LEI Nº 691/2011.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA 180 )CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERANDO EXPRESSAMENTE AS LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2005 E LEI Nº 691/2011.