Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente , institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), e cria o fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação