Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1 de 2026
Dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no âmbito municipal, estabelece normas de vigilância sanitária, saúde do trabalhador. controle de estabelecimentos e produtos de saúde e de interesse à saúde, e em linhas gerais trata de assuntos da vigilância ambiental e vigilância epidemiológica considerando as especificidades da região noroeste de Mato Grosso, e dá outras providências.
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