Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o
Exercício Financeiro de 2026, institui o “Programa IPTU Premiado 2026”, e dá outras providências.
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