Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2019
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e o Conselho Tutelar - CT e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação