Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, para fim de extinguir crédito tributário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação