Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Autoriza o poder Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, para o fim de extinguir crédito tributário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação