Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 41 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2021
Autoriza o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI a celebrar Adesão de Acordo de Transação, com possibilidade de parcelamento, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a Contribuição para o PASEP e multas, conforme as condições e valor que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação