Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 43 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 43 de 2021

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 1.132/2021, que Regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Poderes da Administração Pública, direta e indireta, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, na realização do Processo Seletivo Simplificado e nas Contratações Temporárias, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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