Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 20 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2023
Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação