Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 11 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 1.152/2021, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT, para fins de implantação de Atividade Municipal Delegada, no âmbito do Munícipio de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação