Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, e dá outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação