Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025

Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação