Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2020
Altera Incisos II e IV do Art. 6º da Lei nº 1.097/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação