Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2020
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação para proceder a inclusão na programação orçamentária de atividades para o custeio de ações e serviços públicos de assistência social para o enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação