Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 51 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2023
Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, para fins de autorização legislativa visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação