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--------- Edital Edital Convocação Emenda Aditiva Emenda Modificativa Emenda Supressiva Indicação Mensagem Moção Moção de aplausos Moção de Repudio Parecer das Comissoes Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Legislativo Projeto de Resolução Projeto Emenda a Lei Organica Requerimento Moção de Pesar Parecer Prévio/ Tribunal de Contas Autorização Contas Anuais de Governo Municipal Processo nº 41.216-3/2021 TCE-MT (Contas Anuais de PROCESSO Nº 53.753-5/2023 Ofício PARECER PRÉVIO Nº 92/2024 – PP Processo nº 537533/ PARECER PRÉVIO Nº 92/2024

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