PORT Nº 052/2025 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
52
Complemento
Ano
2025
Data
12/12/2025
Protocolo
Assunto
Homologa a Instrução Normativa nº 29-v.01 de 21 de setembro de 2023 que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e dá outras providências.
Interessado
Valdirlei Aparecido Vaz
Autoria
Presidente - Presidente
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação