Projeto Emenda a Lei Organica nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Emenda a Lei Organica
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
14/08/2023
Número do Protocolo
257
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 195 e parágrafos, revoga o art. 191-B, ambos da Lei Orgânica do Município, que tratam do Regime Próprio da Previdência Social do Município, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação