Projeto de Lei nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
06/10/2025
Número do Protocolo
503
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente , institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), e cria o fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA) e dá outras providências.
Indexação
Observação