Projeto de Lei nº 25 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
25
Data de Apresentação
16/08/2021
Número do Protocolo
263
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o PREVI-COTRI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu a efetuar o pagamento do Instrumento de parcelamento convencional com a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4.ª Região, referente a contribuição para o PASEP e multas, até o valor que menciona, e o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação