Projeto de Lei nº 41 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
41
Data de Apresentação
22/11/2021
Número do Protocolo
412
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI a celebrar Adesão de Acordo de Transação, com possibilidade de parcelamento, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a Contribuição para o PASEP e multas, conforme as condições e valor que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação