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Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder legislativo, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2023, cria função gratificada e dá outras providências.

Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2024, institui o "programa Contribuinte Premiado 2024", e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor de Regulação e revoga o cargo de Coordenador de Regulação, na estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Estabelece o Plano de Carreira e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

Altera o ANEXO I e II, da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu, e dá outras providencias

Dispõe sobre o reajuste dos valores do vencimento do cargo de provimento efetivo de Professor, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, de acordo com os valores estabelecidos nos ANEXOS, da presente Lei Complementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2025/2028.

Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal para a legislatura 2025/2028.

REQUERIMENTO AO EXCELENTISSIMO SENHOR MAURO MENDES GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

PARECER PRÉVIO Nº 92/2024 – PP Processo nº 537533/2023

PROCESSO Nº 53.753-5/2023 - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2023