Projeto de Lei nº 25 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 01/09/2021 (Projeto de Lei nº 25 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2021
Unidade Local
Secretaria das Comissoes - SC
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
16/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o PREVI-COTRI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu a efetuar o pagamento do Instrumento de parcelamento convencional com a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4.ª Região, referente a contribuição para o PASEP e multas, até o valor que menciona, e o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.