Projeto de Lei nº 25 de 2021 | Proposição retirada pelo autor | 14/09/2021 (Projeto de Lei nº 25 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2021
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o PREVI-COTRI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu a efetuar o pagamento do Instrumento de parcelamento convencional com a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4.ª Região, referente a contribuição para o PASEP e multas, até o valor que menciona, e o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente do Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.