Projeto Emenda a Lei Organica nº 1 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 28/08/2023 (Projeto Emenda a Lei Organica nº 1 de 2023)

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 195 e parágrafos, revoga o art. 191-B, ambos da Lei Orgânica do Município, que tratam do Regime Próprio da Previdência Social do Município, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, e dá outras providências.