Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação