Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Secretaria Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 12/02/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Secretaria Legislativa - SL | Aguardando emissão de parecer da comissão |