Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 11/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o
Exercício Financeiro de 2026, institui o “Programa IPTU Premiado 2026”, e dá outras providências.
Exercício Financeiro de 2026, institui o “Programa IPTU Premiado 2026”, e dá outras providências.