Lei Complementar nº 74, de 25 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
2017
Data
25/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2017
DISPÕE SOBRE MUTIRÃO FISCAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE MUTIRÃO FISCAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 74, de 25 de julho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 25 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica