Lei nº 980, de 29 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
980
Ano
2017
Data
29/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdencia
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica