Lei nº 993, de 01 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
993
Ano
2017
Data
01/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NOVAS DISPOSIÇÕES AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTABELECENDO NOVAS NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura
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Anexos Norma Jurídica