Lei Complementar nº 86, de 19 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2020
Data
19/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/12/2020
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Reestruturação das atribuições do cargo de Agente de Fiscalização previstas na Lei Complementar nº 048/2014 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Reestrutura
Lei Complementar nº 48, de 30 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica