Lei Complementar-SL nº 93, de 07 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
93
Ano
2021
Data
07/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/10/2021
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício Financeiro de 2021 e Institui o “Programa Contribuinte Premiado”, no referido Exercício, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-SL nº 94, de 23 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica