Lei Complementar-SL nº 99, de 08 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
99
Ano
2022
Data
08/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
26/07/2022
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício Financeiro de 2022 e Institui o “Programa Contribuinte Premiado” 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica