Lei Complementar nº 137, de 05 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
137
Ano
2025
Data
05/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/11/2025
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 136/2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 136, de 23 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica