Lei nº 1.357, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1357
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2025
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente , institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), e cria o fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica