Lei nº 956, de 04 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
956
Ano
2017
Data
04/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 956/2017 EMENTA: CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Verba Indenizatoria
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