Matérias do Expediente (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 34 de 2021
Processo: -
Autor: Olirio Oliveira dos Santos - Prefeito
Protocolo: 376
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.139/2021, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. - |
Aprovado |