1 - Projeto de Lei nº 34 de 2021
Autor: Olirio Oliveira dos Santos - Prefeito
Número de Protocolo: 376
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.139/2021, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Aprovado
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