Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, COM A UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reivindico junto ao Prefeito Municipal de Cotriguaçu, que encaminhe a essa Casa de Leis, os nomes de TODOS OS SERVIDORES que recebem horas extras ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, tendo em vista o caráter de confiança afeta às atividades de direção, chefia e assessoramento. Outrossim, os relatórios devem vir acompanhados do tempo de ocupação (data de início) do cargo e valores que recebem a título de comissão ou gratificação, bem como as horas extras pagas no decorrer da ocupação do cargo. Igualmente, solicito que seja encaminha eventual banco de horas dos servidores da Prefeitura que figurem as pessoas investidas nas atividades de direção, chefia e assessoramento.